Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 3

Número do Protocolo: 0

Autoria:

Gilmar Benedito Gonçalves

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 19-01-2007

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa Projeto de Lei nº 03/07 - “Institui o Programa de Reciclagem de entulhos de construção civil e dá outras providências”.

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