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Secretaria Administrativa
18-03-2003
Moção
APELO à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para que seja regulamentado o artigo 207 da Constituição Estadual, garantindo-se aos Municípios que tiveram parte de seus territórios inundados para a implantação de reservatórios de abastecimento hídrico a compensação financeira assegurada pela Carta Bandeirante.

Anexos da Tramitação


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