MOÇÃO DE APELO à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para que seja regulamentado o artigo 207 da Constituição Estadual, garantindo-se aos Municípios que tiveram parte de seus territórios inundados para a implantação de reservatórios destinados ao abastecimento hídrico a compensação financeira assegurada pela Carta Bandeirante.
