MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado de São Paulo, à Secretaria Estadual de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento e à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para que seja regulamentado o artigo 207 da Constituição Estadual, garantindo-se aos Municípios hídricos, a compensação financeira assegurada pela Carta Bandeirante.
