MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Senhores Presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcante e Presidente do Senado Federal, José Sarney, para que se apresente um Projeto de Emenda Constitucional, alterando o parágrafo único do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, no sentido de que seja feita a repartição da cota-parte do ICMS que cabe aos municípios, tendo como princípio fundamental a ser considerado, o número de seus habitantes.
