MOÇÃO DE APELO à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, para que seja empreendida celeridade na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 275/01, de autoria do Senador Romeu Tuma, que “atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial”.
