REQUER, ao Prefeito, com relação ao bloqueio do repasse ao município do FPM (Fundo de Participação ao Município), requer informações por qual motivo o município não observou o art. 163 - A da CF.
Anexos da Tramitação
Número do Documento: 192
Data: 13-06-2022
Categoria: Ofício
Setor: Secretaria Administrativa
Descrição: Oficio Gab. nº 268/2022 do PE.
Encaminha Resposta do Requerimento 38/2022 - W.G.A
