Processo Legislativo

Ementa com relação ao reajuste do valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU e do ITBI, REQUEREM que seja informado o que segue: 1. Quando da elaboração da proposta da LDO e da LOA vigentes, foi considerada a correção da base de cálculo do IPTU (valor venal dos imóveis)? 2. Caso na previsão orçamentária vigente da receita não tenha sido considerado o reajuste da planta genérica de valores, qual é a previsão atualizada de arrecadação para o exercício de 2022, 2023 e 2024? 3. Caso seja concedida remissão tributária dos créditos do IPTU de 2022 no valor de 40% (quarenta por cento), ainda haverá excesso de arrecadação frente ao orçamento vigente para o presente exercício? 4. Encaminhar demais informações que sejam necessárias para que a Câmara Municipal possa elaborar estudo de impacto orçamentário para a concessão da referida remissão tributária.