REQUER, ao Prefeito, sejam prestadas informações com relação à Lei Complementar nº 19/2014, que “Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”.
Obs.: Devido ao volume de cópias, os anexos da resposta estão a disposição na Secretaria Administrativa da Câmara
