REQUER, ao Prefeito e Outro, seja fornecida cópia reprográfica do Anexo V da Lei Complementar nº 07/2005 (que referenda o art. 22, em seu parágrafo único) com possíveis alterações, complementos ou emendas, encaminhando cópia das respectivas Leis Complementares que possibilitaram tais modificações.
