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Dados abertos
Número do Documento:
15
Número do Protocolo:
0
Autoria:
Celso Soares Nogueira
Situação:
-
Setor:
Secretaria Administrativa
Data:
18-03-2005
Tipo da Matéria:
Requerimento
Ementa
REQUER que seja feita a fiscalização nos locais de venda de gás (GLP) a fim de certificar se os mesmos atendem o rigor da LEI Nº. 7.229 de 10 de março de 1995 e da PORTARIA Nº 27 de 16 de setembro de 1996.
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Anexos da Tramitação
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