NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Câmara Municipal da Estância Turística de Joanópolis informa que, mais uma vez, vem sendo alvo de fake news. Diferentemente das notícias veiculadas em redes sociais, a Câmara Municipal não “autorizou a cobrança de taxa de lixo retroativa”.
A cobrança das taxas de lixo dos anos de 2019 a 2022, de maneira retroativa, parte de uma decisão judicial, proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), onde o Poder Judiciário determinou que o Poder Executivo Municipal realizasse a cobrança das taxas de lixo dos anos de 2019 a 2022, que estavam suspensas, até então, por decisão judicial.
Por meio da aprovação da Lei 2.148/2023, a Câmara Municipal (Poder Legislativo) autorizou que o Poder Executivo possa cobrar dos contribuintes a taxa de lixo retroativa de maneira parcelada e diminuindo ou zerando, a depender do número de parcelas, os encargos com multas e juros do período não pago, cobrança essa que foi determinada por decisão do STF.
Com isso, a intenção do Poder Legislativo, que votou por unanimidade tal Lei, é facilitar o pagamento das referidas taxas e, de certa forma, diminuir o impacto de tal cobrança no orçamento dos contribuintes.
Para mais informações sobre prazos e modos de aderir o Programa De Recuperação Fiscal, os contribuintes devem se dirigir à Prefeitura Municipal Da Estância Turística De Joanópolis das 09h00 às 15h00.