Em reunião realizada em 29 de abril de 2025, a Comissão Especial de Inquérito “Fio da Navalha” aprovou por unanimidade o Relatório Especial que documenta irregularidades no sistema de diárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços. A divulgação do documento marca o encerramento dessa linha investigatória incidental, uma vez que o foco principal da CEI é apurar falhas e indícios de corrupção em contratos e licitações municipais. A decisão de concluir este segmento de trabalho agora deverá permitir que os parlamentares concentrem esforços em suas frentes principais sem perder o progresso já alcançado na análise das diárias.
O relatório detalha a fragilidade estrutural do sistema de diárias em vigor, que se baseia unicamente em formulários preenchidos a mãos e na presunção de veracidade das informações alegadas. Sem exigência de comprovantes de deslocamento, grande número de verbas indenizatórias foram liberadas com base em declarações escritas, sem provas objetivas de que as missões efetivamente ocorreram ou por períodos superiores ao efetivamente necessário, de forma a justificar o recebimento de valores mais altos que o devido.
Foram incluídos no documento casos de viagens realizadas para o fim de “realizar orçamentos” em jornadas de feriado nacional, quando praticamente todos os estabelecimentos comerciais estavam fechados, e cuja realização é contradita por imagens de vídeo obtidas pela CEI: nelas, servidor aparece em local e horário incompatíveis com o roteiro apresentado. Além disso, há situações em que a quantidade de servidores que reivindicou a mesma missão de trabalho excede o número de assentos disponíveis no veículo oficial destinado à atividade. Ao todo, os deslocamentos suspeitos passam de 60 episódios. Esses achados revelam não apenas a fragilidade do processo de liberação de recursos, mas também a carência de fiscalização posterior por parte do sistema de Controle Interno.
Com a aprovação unânime do relatório, a CEI encaminhará cópias ao Ministério Público para análise de possíveis crimes e atos de improbidade administrativa; ao Controle Interno da Prefeitura, com vistas à responsabilização administrativa dos servidores envolvidos e apontando a necessidade de revisão do sistema de diárias; ao Tribunal de Contas do Estado, para investigação complementar sobre a legalidade das despesas e da execução orçamentária; e à Mesa Diretora da Câmara Municipal, para que a Câmara Municipal avalie eventuais providências a respeito de parlamentar envolvido na questão. Embora esta etapa encerre uma das vertentes de apuração, a Comissão Especial de Inquérito Fio da Navalha mantém-se empenhada em suas investigações principais, voltadas para contratos e licitações. Novos documentos e depoimentos permanecem em análise, e outras frentes de investigação seguem em curso, incluindo a verificação de possíveis sobrepreços em licitações públicas e a identificação de favorecimentos em processos de contratação. Os membros da CEI reforçam que a continuidade dos trabalhos é fundamental para garantir a completa elucidação dos fatos e a responsabilização de eventuais culpados, reafirmando o compromisso com a transparência e o uso adequado dos recursos públicos. O relatório especial pode ser consultado no site oficial da Câmara.