Com a nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133), a Câmara de Joanópolis começa a divulgar o Plano de Contratações Anual, buscando proporcionar maior transparência e otimização no planejamento das compras de bens e serviços.
Anteriormente, esse Plano era elaborado informalmente, envolvendo os responsáveis pelos setores e a Mesa Diretora da Câmara. Agora, com a entrada em vigor da Lei n. 14.133, o Plano de Contratações Anual da Câmara foi elaborado e ficará mantido a disposição do público no site oficial da Câmara.
Trata-se de um serviço recém-criado, em conformidade com o Art. 12, VII, da Lei n. 14.133, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
O Plano de Contratações Anual da Câmara de Joanópolis referente ao exercício de 2024 foi estabelecido por intermédio do Ato da Presidência nº 02/2024 e já está disponível para consulta.