Dados abertos
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3340
Autoria:
1ª Mesa Diretora
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Secretaria Administrativa
08-09-2022
Projeto de Resolução
Regulamenta a aplicação do art. 20 da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a vedação de aquisição de itens de luxo, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Joanópolis.

Anexos da Tramitação

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