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  • Marcos Paulo da Cunha - DEM
  • Vereadores
    LEGISLATURA 17ª
    Presidente Atual
    Marcos Paulo da Cunha

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 21


Data Inicial:

31/08/2015

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre normas gerais relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte.

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Plenário 17 de agosto

Às 19:30 horas

Rua Francisco Wohlers, 146

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