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  • Roberto Aparecido Cursino Bispo - PHS
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    LEGISLATURA 17ª
    Presidente Atual
    Roberto Aparecido Cursino Bispo

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 20


Data Inicial:

19/11/2014

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

“Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”

Lei Complementar Nº 0019


Data Inicial:

20/02/2014

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

“Institui a Taxa de Fiscalização de Serviços (TFS) e dá outras providências”.

Próxima Sessão

Sessões Ordinárias no


Plenário 17 de agosto

Às 19:30 horas

Rua Francisco Wohlers, 146

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