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  • Roberto Aparecido Cursino Bispo - PHS
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    LEGISLATURA 17ª
    Presidente Atual
    Roberto Aparecido Cursino Bispo

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0014


Data Inicial:

20/11/2009

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

“ Reduz a alíquota de ITBI e dá outras providências”

Lei Complementar Nº 0013


Data Inicial:

15/06/2009

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

“Altera a redação do parágrafo único do art. 85 da Lei Complementar nº 01/1997, referente ao Código Tributário Municipal”.

Próxima Sessão

Sessões Ordinárias no


Plenário 17 de agosto

Às 20 horas

Rua Francisco Wohlers, 146

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