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  • Marcos Paulo da Cunha - DEM
  • Vereadores
    LEGISLATURA 17ª
    Presidente Atual
    Marcos Paulo da Cunha

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0012


Data Inicial:

12/09/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Lei Complementar nº 12/2007 - “Dispõe sobre a compensação de créditos nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional”.

Lei Complementar Nº 0011


Data Inicial:

02/01/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Lei Complementar nº 11/2007 - “Dá nova redação ao artigo 60 e §§ 1º e 2º e inclui § 3º à Lei Complementar nº 01/1997”.

Lei Complementar Nº 0010


Data Inicial:

02/01/2007

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Lei Complementar nº 10/2007 - “Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei Complementar nº 01/1997”.

Próxima Sessão

Sessões no


Plenário 17 de agosto

Às 19:30 horas

Rua Francisco Wohlers, 146

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