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O que é

O poder legislativo

No Município de Joanópolis, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que hoje é composta de 09 Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.

O Plenário da Câmara Municipal de Joanópolis é composto exclusivamente de Vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Compete a ele tomar decisões, dispondo sobre assuntos que lhe sejam próprios. Compete ainda a Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local. Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Poder Executivo, como, por exemplo, dispor sobre matéria regimental.

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo. Além da função fiscalizadora a Câmara também exerce a função julgadora, quando julga seus Pares, o Prefeito e o Vice-Prefeito, por infrações político-administrativas.

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